Algumas questões de Direito das Sucessões

O Direito das Sucessões procura responder aos problemas colocados pela abertura da sucessão em consequência da morte do de cuius. Ao contrário do que aconteceu com o Direito da Família, o Direito das Sucessões não sofreu, ao longo dos tempos, reformulações profundas. Após a entrada em vigor do Código Civil de 1966, com pequenas modificações nas classes de sucessíveis legais, a Reforma de 1977 representou uma alteração no modo de encarar a sucessão e os sucessíveis legais, dando lugar de destaque ao cônjuge. Desde então, não pode destacar-se qualquer alteração jus-sucessória, mesmo quando o Direito da Família se adaptou às novas formas de família, à instabilidade dos casamentos e à facilitação dos divórcios. Na verdade, o nosso Direito das Sucessões assenta num tipo de riqueza que deixou de ter a importância que tinha, não atendendo, por outro lado, a novas formas de atribuição patrimonial. Privilegia um modelo de família desadequado à realidade social e incompatibiliza-se frequentemente com o princípio da autonomia privada.

A defesa da tutela familiar ante o princípio da liberdade de testar cria limitações incompreensíveis na sociedade atual. Mais ainda se tivermos em consideração a posição sucessória do cônjuge sobrevivo e o afastamento afetivo e físico, sobretudo nas grandes cidades, dos familiares (contemplados depois por via sucessória).

Procura-se, assim, depois de uma abordagem geral do fenómeno sucessório, tocar algumas questões mais específicas em torno da sucessão por morte.

   

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